001580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001580
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Conceito, Justa causa de despedimento, Delegado sindical, Acção judicial, Despedimento nulo, Reintegração de trabalhador, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010439
Nr Documento: SJ198707030015804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c0e74075e35a791802568fc0039df56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001580.05
Sumário
Chefe de serviço e o trabalhador que dirige ou chefia um ou mais sectores de uma empresa. A categoria profissional deve ser conferida, segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, de maneira a coincidir o mais possivel com um dos tipos institucionalizados e com as tarefas desenvolvidas por certo trabalhador. Não e necessaria a completa coincidencia dessas tarefas com o modelo legal, bastando que dele se aproximem. O despedimento de delegados sindicais so pode ter lugar por meio de acção judicial e não por decisão da entidade patronal, sob pena da sua nulidade. Sendo nulo o despedimento, o trabalhador pode optar pela sua reintegração na empresa ou pela indemnização legal correlativa.