068206 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença que, em reclamação de créditos em acção falimentar, graduou como preferenciais diversos créditos em atenção à garantia real (hipotecária) de que gozavam, apenas constitui caso julgado enquanto pressupõe a eficácia dessa garantia. II - O que, de modo algum, obsta a que, por via de impugnação pauliana, venha a ser demonstrada a ineficácia dos actos constitutivos das hipotecas, por terem sido realizadas de má fé e de modo a envolverem a diminuição da garantia patrimonial dos credores comuns, agravando a impossibilidade de estes receberem os seus créditos. III - De qualquer modo, não se verificaria a excepção de caso julgado, visto a causa de pedir alegada para a graduação de créditos ser diferente da invocada na acção pauliana.