068206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068206
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Impugnação pauliana, Acção pauliana, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023485
Nr Documento: SJ198001170682062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcfcf006d136f09e802568fc003ad2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068206.10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068206.BB
Sumário
A sentença que, em reclamação de créditos em acção falimentar, graduou como preferenciais diversos créditos em atenção à garantia real (hipotecária) de que gozavam, apenas constitui caso julgado enquanto pressupõe a eficácia dessa garantia. O que, de modo algum, obsta a que, por via de impugnação pauliana, venha a ser demonstrada a ineficácia dos actos constitutivos das hipotecas, por terem sido realizadas de má fé e de modo a envolverem a diminuição da garantia patrimonial dos credores comuns, agravando a impossibilidade de estes receberem os seus créditos. De qualquer modo, não se verificaria a excepção de caso julgado, visto a causa de pedir alegada para a graduação de créditos ser diferente da invocada na acção pauliana.