21/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 21/2001
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio rústico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a2913eb5dacdc85780256a1b002eccefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:21.2001.9C
Sumário
A norma do art. 18º do DL 384/88, de 25/10 alterou a solução consagrada pelo art. 1380º, nº1, do CC, relativamente ao direito de preferência a que está sujeita a alienação do prédio confinante: deixou de se exigir que o prédio objecto do direito de preferência tenha área inferior à unidade de cultura. Assim, basta que um dos prédios confinantes tenha área inferior à unidade de cultura para que, de forma recíproca, cada um deles tenha direito de preferência na alíenação do outro.