026478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026478
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de direito, Acto administrativo, Inconstitucionalidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Cruz , Cesaltina e Outra
Recorridos: Se das Vias de Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1988/08/11.
Nr Convencional: JSTA00026009
Nr Documento: SA119900517026478
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b527b006149cde4d802568fc00379975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026478.B7
Sumário
O acto que aplica norma inconstitucional não e nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. O prazo de interposição do recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil, por força do n.2 do art. 28 da Lei de Processo. A regra de calculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecido na alinea c) do art. 279 do C. Civil, tem insita a que se estabelece na alinea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da previa aplicação desta alinea b). O prazo de dois meses para o recurso contencioso de acto publicado em 24-8-88, termina em 24.10.88.