039075 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Princípio da igualdade só assume relevo no exercício de actividade vinculada, não havendo violação daquele princípio quando a pretensão foi recusada a uns e concedida a outros com violação das normas legais. II - O legislador, na alínea a) do n. 2 do art. 93 do DL 497/88, o que quis foi equiparar a posse ao início de funções, uma vez que de acordo com o art. 9 do DL 427/89, só há lugar a posse nos casos de primeira nomeação, o início de funções ali referido só quer referir-se aos casos em que as funções se iniciam sem necessidade de posse. III - Não se podendo considerar, as recorrentes, como eventuais, integradas numa carreira, aquele "início de funções" não se pode referir ao início de funções como eventuais.