039075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039075
Acórdão
Descritores: Pessoal civil da força aérea, Funcionário público hospitalar, Posse, Contagem de tempo de serviço, Exercício efectivo de funções, Carreira, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047087
Nr Documento: SA119970423039075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b27160dd2b579673802568fc0039c4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039075.3F
Sumário
Princípio da igualdade só assume relevo no exercício de actividade vinculada, não havendo violação daquele princípio quando a pretensão foi recusada a uns e concedida a outros com violação das normas legais. O legislador, na alínea a) do n. 2 do art. 93 do DL 497/88, o que quis foi equiparar a posse ao início de funções, uma vez que de acordo com o art. 9 do DL 427/89, só há lugar a posse nos casos de primeira nomeação, o início de funções ali referido só quer referir-se aos casos em que as funções se iniciam sem necessidade de posse. Não se podendo considerar, as recorrentes, como eventuais, integradas numa carreira, aquele "início de funções" não se pode referir ao início de funções como eventuais.