0060122 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O âmbito dos recursos determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, abrangendo apenas as questões aí colocadas; II - Em regra, o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados; III - Decidido, no saneador, que a acção de despejo é o meio próprio, uma vez transitado aquele não pode, de novo, tal questão ser discutida.