0031196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031196
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Limites da condenação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030220
Nr Documento: RP200010190031196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a6f5ac8f3285aac802569d6004b5788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031196.95
Sumário
Apesar da apensação das acções, em virtude de respeitarem ao mesmo acidente de viação, cada um dos réus só pode ser condenado relativamente aos pedidos do processo em que tem tal qualidade. Mesmo que não haja quebra de vencimento, à Incapacidade Parcial Permanente deve corresponder indemnização. Não é exagerado o montante de um milhão de escudos para ressarcir, no plano moral, uma pessoa que ficou em estado psíquico tal que tem de ser ajudada nas lides domésticas que antes levava a cabo sozinha, que teve que deixar de conduzir e que ficou sem coragem para sair à rua sozinha.