0069732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0069732
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Nulidades, Arguição de nulidades, Suprimento da nulidade, Propriedade horizontal, Parte comum, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012452
Nr Documento: RL199309300069732
Indicações Eventuais: P DE LIMA A VARELA COD CIV ANOT III PAG366. R MILLER A PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG187. R PARDAL E M F DA PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/594dcac023ef6f64802568030001daf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069732.01
Sumário
Tendo sido ouvidas testemunhas que não o podiam ser por directamente interessadas na causa, deveria a parte ter deduzido o respectivo incidente de impugnação quando terminou o interrogatório preliminar de tais testemunhas (art. 637 n. 1, CPC), o que não fez, e mesmo admitindo que teria sido cometida alguma nulidade (art. 201, n. 1, CPC) a mesma mostra-se sanada, uma vez que teria de ser logo deduzida, enquanto o acto não terminasse (art. 205, n. 1, CPC), o que não aconteceu, como se alcança da acta respectiva. Considera-se obra nova qualquer obra que altere o aspecto visual do edifício, quer na sua estrutura volumétrica, quer na sua côr, podendo ir desde uma pintura simples até ao aumento para o exterior da área coberta, passando por abertura de portas, janelas, vedações de varandas, e outras. Para efeitos de funcionamento da restrição constante da al. a) do n. 2 do art. 1422, CC, é irrelevante que as obras novas a que tal disposição legal se reporta sejam clandestinas ou não. Estando provado que os primeiros e segundos RR. construiram ou mandaram construir nos terraços das respectivas fracções, umas construções, tipo marquise, fechadas, com portas e janelas, cobertas com tejadilho ondulado, assentes sobre os terraços, encostadas à parede do edifício do condomínio, de forma que o tejadilho ondulado fica imediatamente abaixo das janelas das fracções dos AA., quase justapostas inferiores dos estendais de roupa dessas janelas, que tais construções podem facilitar o escalamento e o acesso às janelas das fracções dos AA., que se trata de obras novas feitas depois da conclusão do edifício e da aquisição das respectivas fracções pelos RR., forçoso será concluir que tais obras prejudicam a segurança do edifício, constituindo, pois, factos específicos de insegurança. E resultando ainda provado que tais construções são feitas em materiais, cores e arranjo totalmente diferentes dos utilizados no edifício a que se encontram justapostas, contrastando totalmente com o referido imóvel, é evidente que se mostra justificada a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício.