046332 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração a que se reporta o nº 1, al. c) da Portaria nº 1081/82, de 17.11, prestada pelas câmaras municipais e que deve instruir os pedidos de autorização para a construção de novas explorações suinícolas, pode abranger para além de aspectos urbanísticos vários outros, como os que se relacionam com a saúde e o ambiente. II - A fundamentação de uma deliberação com base em certa proposta, é a que consta desta, independentemente de algum ou alguns dos que a apoiaram ter expresso declaração de voto. III - O sistema legal não exige a fundamentação da fundamentação.