0250753 - Tribunal da Relação do Porto

Para a providência cautelar não especificada, requerida por um dos sócios de sociedade comercial por quotas contra o outro sócio, pedindo se determine ao requerido a abstenção de proceder à escritura pública de aquisição da quota detida pelo requerente, bem como ao seu registo, depois de o requerido ter comunicado ao requerente a decisão de lançamento de oferta de aquisição da quota do segundo é competente o tribunal de competência genérica e não o tribunal de comércio.