2393/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2393/99
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/58615d51e5bdf42080256a48004b9479
Sumário
O prazo de interposição do recurso de decisão de aplicação de coima é de 15 dias a partir da sua notificação ao contribuinte.- artº213 do CPT Tal prazo conta-se nos termos do artº279 do CÓDIGO CIVIL ex vi dos nºl e 2 do artº49 do CPT( antes da revogação do nºl pelo DL nº398/98 de 17-12). Tendo o requerimento de interposição do recurso sido remetido pelo correio, sob registo, vale como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal- art0150 do CPC " ex vi" do artº2-c) do CPT e artº52 do RJFNA , artº41 do DL nº433/82 de 27-10 e artº 4-l do CPPenal.