0038462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0038462
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Fundo de garantia automóvel, Limite da indemnização, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016482
Nr Documento: RL199010110038462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c82e8d2513f425c8025680300046b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0038462.06
Sumário
Aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, aplica-se o diploma anterior e que era o Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro. O fundo de garantia automóvel só responde até ao limite fixado neste último diploma legal, caso o acidente tenha ocorrido durante a sua vigência. O fundo não responde, porém, se à data do acidente o responsável por este tinha seguro do seu veículo, válido e eficaz. É de indeferir o pedido de intervenção principal do fundo de garantia automóvel quando o lesado pretende ser por este indemnizado até ao limite previsto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 522/85, tendo o acidente de que foi vítima, ocorrido antes da entrada em vigor deste diploma.