031598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 031598
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Construção clandestina, Férias, Suspensão de eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036928
Nr Documento: SA119930204031598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f69d8ea621ac375802568fc0039c4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031598.5F
Sumário
Os danos resultantes da impossibilidade de utilização de construções clandestinas para passar as férias e fins de semana não configuram prejuízos de difícil reparação, para os fins da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..