043220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recursos extraordinários para fixação de jurisprudência constitui ónus do recorrente justificar a oposição que originou o conflito de jurisprudência, bem como demonstrar que o Acórdão Fundamento transitou em julgado, mediante junção de certidão que o comprove e ainda, ser ele recorrente a juntar certidão ou fotocópia autenticada do mesmo Aresto. II - O prazo fixado no artigo 105 do Código de Processo Penal é peremptório.