9250016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250016
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006757
Nr Documento: RP199211249250016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/616ee5a6e42e75888025686b00667fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250016.3E
Sumário
Não bastam os critérios matemáticos para se determinar a indemnização emergente de acidente de viação, pois um julgamento de acordo com a equidade não pode compadecer-se com a exactidão matemática, necessária e compreensível no domínio das ciências puras, mas sem assento no campo das ciências humanas e, muito menos, no da administração da justiça através da aplicação da lei. Ao aplicar a lei - que é, por definição, geral e abstracta - ao caso concreto, o julgador tem que atender à realidade das circunstâncias que especificam cada caso humano e o demarcam de qualquer outro.