9431007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9431007
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Factos novos, Arrendamento urbano, Locatário, Morte, Denúncia de contrato, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014576
Nr Documento: RP199505049431007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cd079088a867dbf8025686b0066b0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431007.A0
Sumário
A lei nova não se aplica quando a sua aplicação envolva retroactividade no sentido de retroconexão, isto é, de apreciação " ex novo " de factos passados, de que resulte a atribuição a esses factos de efeitos que eles não produziam. Em matéria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da posição contratual, é aplicável a lei vigente na data dessa morte. Por isso, o disposto no artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano, embora aplicável aos contratos anteriores, não se aplica no caso de a morte do arrendatário ter ocorrido em data posterior à da sua entrada em vigor.