024123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024123
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Processo instrutor
Recorrente: Ucp Monte da Unidade Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC24186.
Nr Convencional: JSTA00022331
Nr Documento: SA119870721024123
Data de Entrada: 15/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94ee08180b6607e6802568fc00376fb2
Sumário
Estando apenso a um recurso contencioso o original do processo instrutor que tambem diz respeito a outro recurso contencioso, e de ordenar a apensação deste aquele, por se verificarem os requisitos previstos no artigo 39 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho.
