9550056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550056
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Audiência de julgamento, Confissão, Forma escrita, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014908
Nr Documento: RP199505229550056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57efa3d9c176ea788025686b0066b1d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550056.78
Sumário
O depoimento de parte prestado em audiência de julgamento não deve ser reduzido a escrito; se, porém englobar confissão de factos pelo depoente, será nessa parte mencionado na acta, para beneficiar de prova plena contra o confitente, nos termos do artigo 358, do Código Civil. Quando deva ter lugar a redução a escrito do depoimento de parte, a sua falta constitui nulidade do acto a arguir pelo mandatário da parte interessada presente até ao termo do depoimento e não nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre essa questão.