070558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070558
ACORDAO
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada, Prazos de propositura de acções, Caducidade, Prescrição
Sumário
I - Os prazos para a propositura de acções são, em regra, de caducidade, mas podem ser de prescrição. II - E de prescrição o prazo fixado no artigo 32, n. 1, alinea a), da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965.
Texto
N