070558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070558
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada, Prazos de propositura de acções, Caducidade, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002582
Nr Documento: SJ198305030705581
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/795d75fd8d767dfb802568fc003958f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070558.BD
Sumário
Os prazos para a propositura de acções são, em regra, de caducidade, mas podem ser de prescrição. E de prescrição o prazo fixado no artigo 32, n. 1, alinea a), da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965.