1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a...

1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, porque definidor do regime legal do direito a indemnização, é do...

1. O transporte de mercadorias não é a actividade própria e específica das empresas transitárias que, enquanto tais, tratam essencialmente de assegurar a execução das formalidades e trâmites...

1 – O tribunal aprecia livremente as provas decidindo segundo a sua prudente convicção a cada facto, não cabendo ao tribunal de recurso efectuar novo julgamento mas, tão só, sindicar a correcção da...

I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país...

I - O disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada concluida em Genebra em 18/05/1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei numero...

1- Quando certos documentos, tidos por uma das partes como titulando contratos de transporte, não foram assinados pelos outorgantes, tais contratos devem ser considerados verbais quer se atenda ao...

I - Alegados e provados pela autora (expedidora) os elementos constitutivos do direito de indemnização previsto no artigo 21 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de...

I - Os prazos para a propositura de acções são, em regra, de caducidade, mas podem ser de prescrição. II - E de prescrição o prazo fixado no artigo 32, n. 1, alinea a), da Convenção relativa ao...