0084356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0084356
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023095
Nr Documento: RL199506290084356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d678431f959cb8a80256803000367b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084356.DF
Sumário
O beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição de coisa a que se refere o contrato prometido goza do direito de retenção sobre essa coisa.