9740404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740404
Acórdão
Descritores: Contumácia mandado de captura, Detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021122
Nr Documento: RP199705219740404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65654fc2686c87e28025686b0066f143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740404.0B
Sumário
I - A possibilidade de a contumácia cessar logo que o arguido seja detido pressupõe não só a possibilidade de existirem mandados para a prisão preventiva ( verificados que sejam os respectivos pressupostos legais ) mas também a possibilidade de serem emitidos mandados para comparência perante o juiz, designadamente para ser notificado do despacho a que alude o artigo 313 do Código de Processo Penal.