004511 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo que e surpreendido conduzindo uma porção de açucar da fragata de que e tripulante, sem pagamento de direitos nem se sujeitar a fiscalização aduaneira. Tratando-se de inscrito maritimo, esta sujeito a suspensão ou eliminação da matricula, e a decisão condenatoria esta sujeita a recurso obrigatorio.