004511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004511
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria desalfandegada sem autorização, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo, Suspensão da matricula, Recurso jurisdicional, Recurso obrigatorio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018991
Nr Documento: SA419680605004511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01c26f68c13a602e802568fc00374806
Sumário
Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo que e surpreendido conduzindo uma porção de açucar da fragata de que e tripulante, sem pagamento de direitos nem se sujeitar a fiscalização aduaneira. Tratando-se de inscrito maritimo, esta sujeito a suspensão ou eliminação da matricula, e a decisão condenatoria esta sujeita a recurso obrigatorio.
