0066211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0066211
Acórdão
Descritores: Transmissão de dívida, Cessão de quota, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010841
Nr Documento: RL199309280066211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0d237be6ba4d45c802568030001a690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066211.A7
Sumário
Tendo ocorrido uma cessão de quotas de dada sociedade comercial cujos primitivos sócios e respectivos cônjuges haviam garantido o cumprimento de determinada obrigação como principais pagadores, cessão essa homologada pelo credor, a transmissão das responsabilidades para os novos sócios só exonera os anteriores devedores se houver declaração expressa do credor nesse sentido. Na falta desta declaração, o credor pode instaurar execuções tanto contra os antigos sócios como contra os novos. O disposto no artigo 486 n. 3 do Código de Processo Civil não viola nem o princípio da igualdade das partes, nem a Constituição, nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é que o MP carece de obter informações e resposta a consulta que demoram mais que a que um advogado leva a conferenciar com a parte.