0050475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050475
Acórdão
Descritores: Direito ao repouso, Ruído, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030086
Nr Documento: RP200010160050475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfb7da458316fa2f802569d0003a11d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050475.FC
Sumário
Pode haver violação ilícita dos direitos de personalidade (como os direitos ao descanso e ao repouso) mesmo que o ruído sonoro produzido seja inferior ao nível máximo fixado na lei. O limite legal apenas significa que a Administração não pode licenciar ou autorizar a instalação de máquinas ou actividades que ultrapassem esse limite de sonoridade.