0079061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0079061
Acórdão
Descritores: Falecimento de parte, Eficácia, Legitimidade passiva, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018217
Nr Documento: RL199404190079061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/debea020b2ca888f802568030002c21cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079061.C9
Sumário
Tendo o falecimento do réu ocorrido em 07/05/87, é óbvio que quando foi proferida a decisão em relação a ele - em 07/10/87 - já devia estar certificado nos autos daquele evento. A inércia ou incúria dos compartes ou da parte contrária origina que fiquem sem efeito os actos posteriores à data em que a ocorrência devia estar certificada, o que acarreta a nulidade do saneador- -sentença na parte que áquele réu diz respeito. Como resulta do documento junto, o dono do veículo HP-87-94, na altura do acidente era Manuel Caeiro, o que não foi inesperado, sendo até expressamente aceite pela ré seguradora. Portanto, verifica-se que o réu Carlos não tinha interesse directo em contradizer, sendo parte ilegítima (art. 26 CPC).