027549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 027549
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042900
Nr Documento: SA119950620027549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e92776adaeccae6c802568fc00392a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027549.A1
Sumário
O recurso contencioso quando precedido de impugnação administrativa necessária depende da observância quanto a esta das disposições do art. 34 da LPTA nomeadamente da apresentação do recurso hierárquico perante a autoridade a que seja dirigido, no prazo de um mês se outro não for especialmente fixado. Excedido o prazo fixado daquela norma a interposição do recurso ou reclamação hierárquica não afecta o caso decidido entretanto formado sobre o acto impugnado, pelo que o acto que indefira essa impugnação hierárquica, nada inova na ordem jurídica apresentando-se como mero acto de reiteração objectiva das definições jurídicas antes efectuadas sobre a matéria. É assim de rejeitar o recurso contencioso daquele acto de indeferimento por não poder considerar-se lesivo dos direitos ou interesses em causa, dado que a lesão a ter existido consumara-se com os actos já firmes na ordem jurídica por não oportunamente impugnados.