004946 - Supremo Tribunal Administrativo

E de julgar insubsistente o auto de noticia levantado por delito de descaminho de direitos relativamente a mercadorias que, embora não mencionadas na declaração de bagagem de passageiro de navio, foram, contudo, apresentadas a revisão aduaneira e regularmente desalfandegadas sem o pagamento de direitos.