004946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004946
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Auto de noticia, Descaminho, Desalfandegamento, Revisão aduaneira, Mercadoria livre de direitos de importação
Recorrente: Afonso , Mario
Recorridos: Caamano , Adrian e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00016052
Nr Documento: SA419730711004946
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b8e974b9345505802568fc00372a31
Sumário
E de julgar insubsistente o auto de noticia levantado por delito de descaminho de direitos relativamente a mercadorias que, embora não mencionadas na declaração de bagagem de passageiro de navio, foram, contudo, apresentadas a revisão aduaneira e regularmente desalfandegadas sem o pagamento de direitos.
