0500467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0500467
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Consumação, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001840
Nr Documento: RP199104080500467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a010018786d89578025686b00662554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500467.17
Sumário
A normal funcionalidade e produção de uma maquina industrial e pressuposto presumido no contrato da sua compra e venda. A condição, imposta pelo comprador, de a maquina produzir e trabalhar em condições, e satisfeita quando a maquina foi experimentada e se encontrava em bom estado de montagem, conservação e funcionamento. Nesse momento ficou consumado e perfeito o contrato de compra e venda da maquina. A avaria da maquina, surgida no dia seguinte, e evento que ocorre apos a consumação do contrato, não podendo afectar a sua eficacia.