003538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003538
Acórdão
Descritores: Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mourinha , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005720
Nr Documento: SA219860430003538
Data de Entrada: 31/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6bedf0110a81290802568fc00384c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003538.E9
Sumário
A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 não fixa nenhum prazo, como condição da amnistia, para o computo de uma obrigação fiscal cujo incumprimento haja determinado o levantamento do auto de noticia.