0010896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010896
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Matéria de facto, Decisão, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029854
Nr Documento: RP200010230010896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a337ea6d50d0e742802569de00563b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010896.8B
Sumário
As nulidades da sentença têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a sua arguição quando apenas seja feita nas alegações. A decisão sobre a matéria de facto e a sentença são decisões distintas. As nulidades referidas no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil dizem respeito à sentença e não à decisão sobre a matéria de facto. A forma de reagir contra a decisão proferida sobre a matéria de facto ou contra a motivação da mesma é a reclamação prevista no n.4 do artigo 653 do Código de Processo Civil e no artigo 67 do Código de Processo do Trabalho de 1981. A falta ou insuficiência da motivação da decisão sobre a matéria de facto não implica a anulação do julgamento, mas a remessa do processo à 1ª instância para que este supra a motivação ou a complete. No processo sumário laboral (Código de Processo do Trabalho de 1981), o juiz não é obrigado a especificar os factos que considera não provados.