I – A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC), sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura equivalente à das alegações...

I - Na apreciação das questões que lhe são colocadas deve o tribunal obedecer e observar ordem de precedência lógica-jurídica, em atenção às circunstâncias concretas do caso – deve respeitar a ordem...

1. As competências que se atribuem no art.º 662.º apenas se podem exercer dentro do objeto fixado pelo recorrente nas conclusões do recurso, nos termos dos art.ºs 635.º e 640.º, pelo que a Relação...

I - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo...

É de rejeitar, por falta de motivação (artigo 414º, nº 2, do C. P. Penal), o recurso em que, nas breves linhas que antecedem as “conclusões”, não se esclarece, minimamente, quais são os fundamentos...

i) Apenas a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência é sancionada com a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC; ii) Não se mostra satisfeito o ónus especial de...

I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto apenas dá lugar a que tal falta seja colmatada na 1ª instância por ordem do tribunal superior a requerimento do...

I. O vício de limite de acórdão da Relação por falta de motivação (artº 668º nº 1 b), o qual joga “ex vi” do vazado no artº 716º nº 1, ambos do CPC.), só acontece quando é realidade ausência absoluta...

I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao...

É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), quando omite os factos provados e não provados respeitantes à oposição e deixa de se pronunciar sobre questões ali...