0039413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0039413
Acórdão
Descritores: Pena principal, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043791
Nr Documento: RL200210090039413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5258914de638e41f80256c60003f32feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039413.87
Sumário
É obrigatória a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir quando o agente é condenado pelo crime do artigo 292º do C. Penal, pois assim o impõe o artigo 69º - 1 - a) do C. Penal. Esta interpretação não ofende o disposto nos arts. 30º, nº 4 da C.R.P. e 65º do C.P. pois a aplicação do art. 69º do C.P. envolve uma limitação temporária do exercício do direito e não a perda desse direito. E só a perda de um direito civil, profissional ou político é que não pode ser um efeito necessário da pena, distinção claramente feita nos nºs 1 e 2 do citado art. 65º. Acresce que, embora a pena acessória em questão tenha de ser imposta no caso de condenação pelo crime da previsão do art. 292º do C.P., ela não é de aplicação automática, pois deve ser graduada em função do grau de ilicitude, da medida da culpa, da personalidade do arguido e das demais circunstâncias atenuantes e agravantes, tal como estipulado no art. 71º do C.P.. Tanto basta para cumprir os preceitos constitucionais pois aquelas penas não são de aplicação automática.