039613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039613
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Encerramento de local de culto, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade, Objecto do recurso jurisdicional, Efeito devolutivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043868
Nr Documento: SA119960307039613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/291ede045ce1e54e802568fc0039500fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039613.55
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que suspendeu a eficácia de acto contenciosamente impugnado (art. 105, n. 2, da LPTA). O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre pedidos de suspensão de eficácia abrange a decisão judicial recorrida e o próprio pedido de suspensão. Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se a requerente invoca como prejuízos de difícil reparação os danos morais que advirão para os seus membros da execução da deliberação municipal que determinou o encerramento do local que ela vinha utilizando para a sua actividade religiosa, em desconformidade com a correspondente licença de utilização, num caso em que a requerente tinha plena consciência da precariedade e da ilegalidade dessa utilização, uma vez que ela se baseava em mera tolerância do proprietário do imóvel, que com a requerente celebrara contrato-promessa de arrendamento sob a condição de obter da Câmara Municipal respectiva a necessária alteração de licença de utilização, e sendo certo que este pedido de alteração foi indeferido por deliberação municipal que, por falta de oportuna impugnação, já se consolidara na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. Com efeito, neste circunstancialismo, os danos morais invocados pela requerente não só não surgem como consequência adequada do acto suspendendo como nem sequer merecem a tutela do direito (art. 496, n. 1, do Código Civil).