010385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010385
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Fazenda publica, Acusação, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Logitec-logica e Tecnica da Electronica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024963
Nr Documento: SA219890927010385
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11a11fe492000ca3802568fc00378ea6
Sumário
A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei do Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
