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010385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010385
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Fazenda publica, Acusação, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Representante da fazenda publica
Sumário
A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei do Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.