082727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082727
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Chamamento à autoria, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Propriedade horizontal, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018764
Nr Documento: SJ199303310827272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd92d5eb15809573802568fc003a3a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082727.9E
Sumário
O pedido reconvencional para tornar efectivo o direito a benfeitorias só é admissível quando estas respeitem a coisas cuja entrega é pedida ao reconvinte. Se as benfeitorias respeitam a coisas cuja entrega é pedida ao réu, e não ao chamado à autoria, este não pode deduzir reconvenção. O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça. É parte comum do prédio a cave construída depois da constituição da propriedade horizontal, sendo irrelevante que, antes da venda das fracções, o dono do prédio tivesse prometido vendê-la, porventura como coisa futura, e, depois, tivesse conferido a sua posse ao promitente comprador, que, por isso, passou a utilizá-la.