0050959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050959
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Registo provisório, Falta de citação, Terceiro, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030087
Nr Documento: RP200010160050959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00dce405b3d6c894802569d0003ab6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050959.60
Sumário
Em processo de execução, a falta de cumprimento do disposto no artigo 119 n.1 do Código do Registo Predial (citação do titular inscrito de bens penhorados) constitui simples nulidade processual, a qual só pode ser invocada pelas partes na execução, não o podendo ser pelo referido titular.