0277473 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos recursos penais é obrigatória a assistência de defensor "ex vi" do artigo 64 n. 1 alínea d) do Código de Processo Penal de 1987, conforme o disposto no artigo 32 n. 3 da Constituição. II - A falta de nomeação de defensor ao arguido no despacho que reabre o recurso interposto pelo Ministério Público, constitui nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) daquele código.