9520077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520077
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Execução para prestação de facto, Execução de sentença, Embargos de executado, Efeitos, Licenciamento de obras, Oposição, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018239
Nr Documento: RP199603199520077
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f3ee872221e8be28025686b0066d134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520077.F5
Sumário
O licenciamento autárquico previsto no Decreto-Lei 445/91, de 20 de Outubro tem em vista acautelar a segurança, salubridade e estética das construções particulares, mas tais licenciamentos não dão, nem retiram direitos privados concedidos aos cidadãos pela lei civil, nomeadamente em matéria de propriedade horizontal e reconhecidos por sentenças dos tribunais cíveis. A dita licença camarária não pode ser executada se ofender o ordenado por sentença, transitada em julgado e dada à execução, ou os direitos de condóminos conferidos pela lei civil.