024347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024347
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetencia em razão da materia, Licenciamento condicionado, Mais valias
Recorrente: Oriebir-gestão e Empreendimentos Imobiliarios Lda
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030325
Nr Documento: SA119870409024347
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ffc5d0827fd0f69802568fc0037b096
Sumário
Havendo que averiguar se no acto impugnado se contem um acto definitivo e executorio do Presidente da Camara de concessão de uma licença de uma obra, condicionada ao pagamento de uma quantia a titulo de mais valia ou compensação, ou se se trata de simples liquidação de tais tributos, a questão de saber qual o tribunal competente para conhecer do recurso interposto de tal acto deve relegar-se para fase posterior a instrução do processo.
