040663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040663
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Matrícula escolar, Cancelamento de inscrição, Grave lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045032
Nr Documento: SA119960731040663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dcb31f7ffe62ec7802568fc00393c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040663.A6
Sumário
A suspensão do acto que anulou a matrícula e inscrição da recorrente no 4. ano da Faculdade de Medicina do Porto, permitindo que continuasse a frequentar aquele ano do curso de medicina, sem possuir as necessárias habilitações, é susceptível de determinar grave lesão do interesse público; Com efeito, afectaria de modo intenso a credibilidade daquele estabelecimento de ensino e perturbaria o seu normal funcionamento, ao suscitar naturais reacções quer dos alunos quer dos professores, propiciando um clima de intranquilidade e suspeição, a exigir rápida reposição da legalidade; A imediata execução daquele despacho não viola um direito fundamental da recorrente - o direito ao ensino -, uma vez que o acto suspendendo não a proibe de se matricular e inscrever na referida Faculdade, apenas lhe veda que o faça no 4. ano, por o seu curriculum escolar a ele não dar acesso.