0065521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0065521
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002727
Nr Documento: RL199302180065521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/163d6c64339276de802568030000ae4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065521.0B
Sumário
Na providência cautelar não especificada para suspensão do requerido das funções de gerente de sociedade comercial de que é sócio, o juiz pode ordenar o procedimento sem a citação do requerido quando reconheça que a sua audiência pode pôr em risco a utilidade da providência ou comprometer o fim que com ela se pretende conseguir. Esta decisão depende do critério do juiz, face ao alegado.