64389 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 64389
Acórdão
Descritores: Impugnação de contribuição industrial, Objecto do recurso, Efeito do pagamento, Voluntário da multa em caso de liquidação autónoma do imposto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dd8c2065aa4cb45680256a48004b96a3
Sumário
I)- Embora não se faça nas conclusões recursivas qualquer censura à sentença nem terminando pelo pedido da sua anulação ou revogação, deve conhecer-se do recurso quando o texto das alegações encerra uma clara crítica à sentença, v.g., erro de apreciação e julgamento sobre a matéria de facto . II)- 0 pagamento voluntário da multa correspondente à infracção do artigo 142º do CCI importa a prova plena da realização dos factos integrativos da infracção por que a impugnante foi autuada pois que quem paga uma multa voluntariamente é porque se conformou com ela. III)- Provando-se que a exploração pecuária não é conexa com a exploração da terra, é tributada em contribuição industrial quando estiver integrada numa exploração industrial nos termos do artigo 1º § único do CCind..