042177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042177
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação da prova, Erro notório, Violação, Tentativa, Desistência, Atentado ao pudor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018283
Nr Documento: SJ199203260421773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03f6f4b0dfe39d90802568fc003a376fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042177.00
Sumário
O crime de atentado ao pudor com violência previsto no artigo 205 n. 1 do Código Penal de 1982 não exige, para a sua corporização, que o agente viole, em grau elevado, os sentimentos gerais da moralidade sexual. Desse crime são elementos constitutivos que alguém pratique atentado ao pudor contra outra pessoa, usando de violência ou ameaça grave, ou, depois de, para o conseguir, a ter tornado inconsciente, ou a ter posto na impossibilidade de resistir. O eventual erro de subsunção dos factos ao direito não constitui o erro notório na apreciação da prova a que se refere a alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. Se o arguido desiste do crime de violação que intentava, por ter acreditado na declaração da vítima de que sofria de doença sexualmente transmissível, essa relevância é relevante, nos termos do artigo 24 do Código Penal de 1982. Com efeito, de acordo com aquele dispositivo, a tentativa deixa de ser punível, quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime, independentemente dos motivos que demoveram o agente do seu acto. Não é necessário que tal desistência resulte dum acto volitivo espontâneo que nasça de circunstâncias ético-sociais que traduzam designadamente arrependimento e boa formação moral.