026263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026263
Acórdão
Descritores: Irs, Caducidade, Liquidação, Notificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Administração do Porto de Lisboa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 2000/11/14.
Nr Convencional: JSTA00056347
Nr Documento: SA220010704026263
Data de Entrada: 30/05/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba7add132f77db380256b11003f3c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026263.DD
Sumário
O abandono do princípio segundo o qual não ocorria a caducidade do direito de liquidação se o acto de liquidação fosse praticado dentro do respectivo prazo, embora o não fosse, dentro do mesmo prazo, a sua notificação, não aconteceu, no âmbito do IRS, por virtude da entrada em vigor do art.º 33° do CPT, mas sim por força do art.º 84° do CIRS. Para que não ocorra a caducidade do direito de liquidação torna-se necessário, segundo tais preceitos, que tanto o acto que liquidação como a sua notificação sejam efectuados dentro do prazo de caducidade ,neles estabelecido. A notificação da liquidação do IRS não retido na fonte ao- substituto tributário, quando efectuada no domínio de vigência do CPT, devia ser efectuada através de carta registada com A/R por ter por objecto um acto que alterava a situação tributária desse substituto, nos termos do art.º 65° n.º 1 do CPT. Enquanto prescritor de uma normatividade contrária à estabelecida em tal art.º 65° n.º 1 do CPT deve considerar-se o art.º 139°, do CIRS como tendo sido revogado pelo art.º 11º do DL. n.º 154/91, de 23/04. Tendo a lei extinguido os Centros Coordenadores do Trabalho Portuário de Lisboa e do Douro e Leixões e previsto a sucessão nas suas obrigações fiscais pela Administração dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões, não estava o instituto sucessor obrigado a comunicar à administração fiscal a extinção daqueles CCTPL e CCTPDL, bem como das suas sedes e a sua sucessão naquelas obrigações, para os efeitos previstos no art.º 70° do CPT. Tendo liquidado à sucessora APL o IRS que os referidos Centros Coordenadores não haviam retido na fonte deveria a administração notificar a liquidação à mesma sucessora e nessa qualidade e na sede da mesma e não para a sede do extinto CCTPL.