618/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 618/2001
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acidente de trabalho, Entidade patronal, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/777ce26b0d9374f380256a4f00423b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:618.2001.78
Sumário
A invocação da nulidade da sentença é insusceptível de ser apreciada em sede de recurso se a mesma não foi arguida na interposição de recurso e independente do mesmo. Tendo o acidente consistido numa queda de um 2º piso de um prédio em construção, onde não havia qualquer protecção no local da queda, pode concluir-se que a entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção dos seus trabalhadores, sendo certo que, para que se verifique a presunção de culpa constamnte do art. 54º do DL 360/71, há que provar ter existido alguma inobservância de um dever de prevenção de determinado risco. Nestes termos, deve concluir-se que a entidade patronal violou a norma constante do art. 93º, &1º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, pelo que se presume a culpa relativamente ao acidente de trabalho.