0922/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0922/03
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Competência do relator, Habilitação de herdeiros
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00060417
Nr Documento: SA2200307090922
Data de Entrada: 09/05/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce2c64c37c5966c80256d67003a9249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0922.03.1C
Sumário
O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei e que, assim, dela é formalmente autónomo - art° 97° nº 1 al. o) e 203° e segs. do CPPT -, ainda que funcione igualmente como oposição ou contestação à execução, de modo paralelo ao disposto nos artºs 812° e segs. do CPCivil. Os artºs 150° e 151° do CPPT apenas intentam definir a competência do órgão onde corre a execução fiscal por contraposição à do tribunal de 1ª Instância, significando apenas, no ponto, que os incidentes ali surgidos são decididos pelo tribunal. Um incidente de habilitação de herdeiros do oponente surgido em processo de oposição (à execução fiscal), pendente num tribunal superior é da competência deste, incumbindo o julgamento ao respectivo relator - art° 377° n° 1 do C.P.Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública, do aresto do TCA, proferido em 17/Dez/02, que indeferiu a reclamação, por aquela efectuada, para a conferência, do despacho do relator que, por sua vez, julgou improcedente o incidente de habilitação de herdeiros, que havia deduzido. Fundamentou-se a decisão, em que a oposição à execução fiscal, embora constitua um meio de defesa do executado, nessa medida funcionando como contestação do executado à pretensão executiva contra si deduzida, constitui, por outro lado, uma instância distinta daquela, "com um processado formalmente autónomo e fim próprio, do tipo declaratório, correspondente aos embargos de executado”, sendo que o incidente de habilitação em causa foi deduzido na oposição e não na execução, pelo que não se lhe aplica o disposto nos artºs 239° e segts. do CPT mas “o típico incidente de habilitação de herdeiros civilístico” previsto nos artºs 147°, 148°, 150° e 293° do CPCivil, sendo tramitado por apenso e no tribunal superior quando os autos aí se encontrem, nos termos do art° 377° n° 1 do C.P.Civil, além de que o artº 237° do CPT apenas "reparte a competência funcional nos actos a praticar na execução fiscal entre o Chefe da Rep. Finanças e o tribunal de 1ª instância da área onde corre a execução”. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - O tribunal fez errada interpretação do disposto no artº 237° do CPT . 2 - E decidiu erradamente ao fundamentar a sua decisão no disposto nos art. 96º e 377° n° 1 ambos do CPC. 3- As normas do CPC só podem aplicar-se no processo tributário quando o CPT não contenha normas específicas e próprias sobre as mesmas matérias. 4 - A decisão recorrida deve, pois, ser revogada e substituída por outra que repondo a legalidade, ordene o cumprimento do disposto no art° 237° do CPT ." Não houve contra-alegações. O Exmº magistrado do MP emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, já que o artº 151° n° 1 do CPPT - aplicável nos autos mercê do artº 12º da lei 15/01, de 5Jun - pois o incidente em causa foi deduzido em 15/Jan/02-, "é aplicável apenas aos incidentes de habilitação de herdeiros suscitados no processo de execução fiscal", sendo competente, para o julgamento do incidente, o relator quando a habilitação por deduzida perante um tribunal superior". E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vem fixado "o seguinte quadro factológico": Nos autos de recurso jurisdicional n° 63066 deste Tribunal, foi proferido o acórdão de fls. 166 e segs, em que concedeu provimento ao recurso interposto pelo oponente ..., revogou a sentença recorrida e julgou procedente a oposição à execução fiscal por este intentada; Pelo requerimento de fls. 171 e segs. veio o Exmo RFP recorrer de tal acórdão, recurso que foi admitido por despacho do Relator de fls. 182; Pelo requerimento de fls. 184 veio A..., informar o falecimento do seu marido - aquele oponente - tendo junto a respectiva certidão de óbito (fls. 185); Pelo Relator foi então proferido o despacho de fls. 187, a suspender a instância até à respectiva habilitação; Pelo requerimento de fls. 2 veio então o Exmo RFP deduzir o incidente de habilitação, junto deste Tribunal, o qual foi processado por apenso aos autos de oposição onde foi processado o referido recurso; Não tendo sido produzida qualquer prova da qualidade de herdeiros dos requeridos, foi pelo despacho do Relator de fls. 24 ordenada a notificação do Exmo RFP, requerente da habilitação, para em trinta dias juntar aos autos a prova da qualidade de cada um dos habilitandos, nenhuma tendo vindo juntar; - Foi então proferido o despacho de fls. 25 - ora reclamado - a julgar improcedente o presente incidente de habilitação de herdeiros e a absolver da instância os requeridos, por falta de prova." Vejamos, pois: Deve referir-se, desde já, que, como sublinha o Exmo magistrado do MP, é aplicável nos autos o CPPT - e não o CPT - mercê do disposto no artº 12° da Lei 15/01, de 5/06, já que o incidente em causa foi deduzido em 15/Jan/02, não tendo, todavia, o exposto particular importância já que as disposições legais aplicáveis têm idêntico conteúdo normativo. Ora, por um lado, o processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei e que, assim, dela é formalmente autónomo- cfr. artºs 97° n° 1 al. o) e 203° e segts do CPPT. Mas por outro lado, funciona igualmente como oposição ou contestação à execução, de modo paralelo ao disposto no artº 812° e segt.s do C.P.Civil. E os artºs 150° e 151° do CPPT apenas intentam definir a competência do órgão onde corre a execução fiscal por contra-posição à do tribunal de 1ª Instância. De modo que não significa que este tenha competência para decidir sempre os incidentes, típicos com uma tramitação específica, regulada no Código ou atípicos - entendidos estes como "uma ocorrência extraordinária que perturba o andamento normal do processo" - Cfr. Alberto dos Reis, Comentário, Vol III pág. 563 e Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 4ª edição, pág. 687, nota 4, mesmo quando sejam deduzidos nos tribunais superiores. Tais normativos significam apenas, no ponto, que os incidentes surgidos no processo de execução fiscal corrente no respectivo órgão para tal competente, são decididos pelo tribunal e não por aquele. Pelo que um incidente - como o ora em causa - de habilitação de herdeiros surgido, por exemplo, em processo de oposição pendente num tribunal superior, é da competência deste, "incumbindo o julgamento do incidente ao relator" – artº 377° n° 1 do C.P.Civil. Desde logo, por uma questão de economia processual: não se compreenderia a baixa do processo só para julgamento do incidente, habitualmente de extrema simplicidade e com prova meramente documental. Todavia, se houver lugar a prova testemunhal, pode o relator determinar a baixa do processo à Instância para aí ser julgado o incidente de habilitação – artº 377° n° 2 do CPCivil. Depois, face ao princípio geral do artº 96° n° 1 do C.P.Civil, de que o tribunal competente para a acção, é também competente para conhecer dos incidentes que nela surjam. Questão diferente é a do respectivo processamento - se o dos artºs 371° e segts do mesmo diploma se o dos artºs 168° e 155° do CPPT - cfr. todavia o disposto no artº 128° deste último diploma legal. É questão, todavia, que não faz parte do objecto do recurso cingido à questão da competência para o respectivo julgamento. Termos, em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se o aresto recorrido. Sem custas. Lisboa, 9 de Julho de 2003. Brandão de Pinho – Relator – Lúcio Barbosa – Alfredo Madureira.