0035356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0035356
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001127
Nr Documento: RL199201160035356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/635067c0b6d23f2c80256803000076bd
Sumário
Por válida a deliberação da assembleia de condóminos, votada favoravelmente por maioria de dois terços, que autoriza obras que não violam os artigos 1422, n. 2 e 1425 n. 2 do Código Civil, ela é impeditiva do decretamento do embargo extrajudicial das obras e respectiva ratificação.
