026653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026653
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035747
Nr Documento: SA119921008026653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f3573bdacc2047802568fc0038ec38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026653.41
Sumário
Nos termos do art. 55 da LPTA o recurso pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de impugnação deduzida pelo recorrente.