0331798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0331798
ACORDAO
Descritores: Mandato sem representação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036691
Nr Documento: RP200304100331798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39f65c9f2f80fa1f80256d580030b7c5
Sumário
No caso de mandato sem representação, é o mandatário quem tem legitimidade para exigir e receber o cumprimento das obrigações decorrentes de contrato por ele celebrado e é contra ele que a outra parte se deve dirigir para fazer valer os seus direitos, sendo a situação do mandante estranha, em princípio, às pessoas que contratam com o mandatário.